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Dr. Cahue Lima

Dr. Cahue Lima

Licenciado pela Escola de Direito da Universidade do Minho, sita em Braga. Advogado com inscrição nº 58499P, do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.

Mínimo de Existência

Um dos princípios fundamentais em direito tributário é o da capacidade contributiva dos contribuintes.

O Artigo 70.º do CIRS [1] – Mínimo de existência , pretende evitar a tributação de sujeitos a passivos que não tenham uma verdadeira capacidade contributiva, em virtude dos baixos níveis auferidos.

Pretende-se, pois, que cada contribuinte apenas seja tributado na medida da sua capacidade contributiva, a qual depende do rendimento líquido disponível , considerado como indispensável à sua subsistência.

Quando o sujeito passivo aufere predominantemente relacionado ao trabalho dependente, de pensão ou de uma atividade profissional independente (com aplicação em 2018 – Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro [2] ) , não pode, após as aplicações de taxas Imposto dispôr de hum Rendimento Líquido de Imposto inferior , em 2020, um 9.215,01 euros (1,5 x 14 x 438,81 euros).

Para a aplicação do mínimo de existência [3] , no caso de especifico do trabalho dependente , ao rendimento bruto anual auferido obrigatório deduzir-se o montante correspondente à dedução específica (Art.º 25.º CIRS – geralmente o valor de 4.104 €) , obtendo-se assim o rendimento coletável. A este rendimento são aplicadas as taxas gerais do art.º 68.º do CIRS. Da aplicação das taxas e deduções à coleta não pode resultar para os contribuições um rendimento líquido de imposto inferior aos atuais € 9.215,01 ou o dobro para sujeitos passivos. Caso tal suceda, o valor do imposto é reduzido até o rendimento líquido disponível do contribuinte não seja inferior ao valor estipulado de € 9.215,01.

Dar nota do limite previsto no n.º 4 do artigo 70.º do Código do IRS, no qual está disposto o seguinte: «O valor de rendimento líquido de imposto a que se refere o n.º 1 não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal, isto é, o valor de rendimento líquido de imposto a que se refere o n.º 1 não pode, por titular, ser inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal (635 × 14 = 8.890 euros).

 

Recordamos também que foi aprovado no Orçamento do Estado a subida em 100 euros do mínimo de existência “de forma a proteger o rendimento das famílias”.

Assim ficou determinado que o mínimo de existência subirá de atuais 9.215,01 euros anuais para 9.315,01 euros, sem IRS a liquidar em 2021 e que é relativo aos recebimentos recebidos em 2020. No ano seguinte, está previsto o regresso à regra normal, que dita que a evolução do mínimo de existência depende do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Exemplo prático:

 

Sujeito passivo –Solteiro, sem filhos – Rendimentos do trabalho dependente

Conclusão :

Uma vez que o rendimento líquido no valor € 8.745,28 (€ 9.240- € 494,72) é inferior a esse mínimo (€ 9.215,01), então ao valor do imposto apurado será deduzido o valor até perfazer tal mínimo, sendo o IRS a pagar, no caso de € 24,99.

No caso, por aplicação do mínimo de existência, existe uma poupança de IRS no valor de € 469,73.

Tal mecanismo é aplicável, também, aos profissionais (em atividades previstas na tabela aprovada no anexo à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou em pensões) e da aplicação das taxas devidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de qualificação a qualificação de um rendimento líquido de imposto inferior a 1,5 x 14 x (valor do IAS) que em 2020 se fixa em € 9.315,01.

Conteúdo elaborado pelo Dr. Gaspar Valente, Advogado CP59131P

 

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