Em 10.11.2020, foi publicada a Lei Orgânica n.º 2/2020, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. 

Com a finalidade de tornar mais fácil a compreensão deste artigo, vamos referir-nos às alterações à Lei da Nacionalidade por “nova lei da nacionalidade”. 

Esta lei promove alterações significativas e positivas, essencialmente para os netos de portugueses e cônjuge de cidadão português. 

Cumpre aludir, que embora a “nova lei” esteja em vigor, ainda não foi regulamentada. (mais abaixo explicarei as consequências da falta de regulamentação) 

Com a entrada da nova lei, os pedidos de nacionalidade submetidos após 10.11.2020, devem obedecer à seguinte regra: 

Tem direito a nacionalidade portuguesa: 

1. 
   

2. a) Os filhos de portugueses; 

3.  

2. b) Os netos de portugueses (Nota: os netos pela lei anterior precisavam de comprovar laços de efetiva ligação à comunidade nacional, no entanto, pela lei atual, esta ligação é comprovada através do conhecimento suficiente da língua portuguesa. 

3. 
   

4. Além de conhecer a língua portuguesa, o requerente não pode ter sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, com trânsito em julgado da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa. (para provar a ausência de condenação junta-se ao processo a certidão de antecedentes criminais) 

5. 
   

6. E ainda, o requerente não pode representar perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo;

7. 
   

8. c) O Cônjuge casado há mais de 3 anos, com cidadão português, desde que o pedido seja feito na constância do casamento;

9. 
   

10. d) Quem viva em união de facto (união estável) há mais de 3 anos, com cidadão português, desde que a situação seja reconhecida pelo Tribunal; 

11. 
    

12. Nota: Ao cidadão estrangeiro que esteja casado ou viva em união de facto, com cidadão português, que tenham filhos em comum de nacionalidade portuguesa, não constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade a falta de ligação efetiva à comunidade nacional. 

    O mesmo se aplica aos cônjuges ou unidos de facto de cidadão português, desde que o casamento ou união de facto decorra há pelo menos seis anos. (esta última alteração decorre da nova lei) 

      

13. e) Adotados por cidadão português;

14. 
    

15. f) Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquiriram a nacionalidade portuguesa;

16. 
    

17. g) Maiores de idade, que residam legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos, desde que, conheçam suficientemente a língua portuguesa, não tenham sido condenados com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei;

18. 
    

19. h) Menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que no momento do pedido, preencham uma das seguintes condições:  

20. 1) Um dos progenitores aqui tenha residência, mesmo que ilegal, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; ou
    

21. 2) Um dos progenitores tenha residência legal em território nacional; ou
    

22. 3) O menor aqui tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou ensino básico, secundário ou profissional; 
    

23. 
    

24. i) Indivíduos que tenham nascido em território português, e aqui residam de forma legal ou não, há pelo menos cinco anos, que sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência ao tempo do seu nascimento, mesmo que de forma ilegal; 
    

25. 
    

26. j) O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, que aqui tenham residência, independentemente de título, há pelo menos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português. (este caso se aplica por exemplo a um avô que tenha um neto português):
    

27. 
    

28. k) O Governo ainda concede a nacionalidade, por naturalização, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 308 -A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária. 
    

29.